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A Lei nº 12.651/2012, popularmente conhecida como Código Florestal Brasileiro, conceituou e

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Com clareza solar, a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil, enumera

Gestão Escolar e a Legislação Educacional

Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, bem como a política acatada

Convênio deve autorizar atendimento de urgência a partir da assinatura do contrato

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Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende execução

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Guarda municipal não conseque adicional por ter de portar arma de fogo

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O Estado de Direito e os Black Blocks

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Medida Provisória nº 79, de 27 de Novembro de 2002

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Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

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